A Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) poderá novamente multar motoristas na capital mineira. A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
A BHTrans estava desautorizada a aplicar multas desde 2009, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desde então, somente a Polícia Militar tinha o direito de autuar infrações de trânsito na capital.
A empresa informou que o acórdão responsável por modular a decisão do tribunal ainda não foi publicado, e afirmou que, por enquanto, nada irá mudar em relação à atuação dos fiscais.
