Termina nesta sexta-feira (24) o prazo para as microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao regime tributário do Simples Nacional.
A solicitação deve ser realizada através do Portal do Simples Nacional.
O sistema de tributação é válido para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anualmente. Neste ano, devido à pandemia do coronavírus, os negócios que tiveram queda muito grande no faturamento também poderão aderir ao sistema de tributação.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante único documento de arrecadação dos seguintes tributos:
• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Contribuição para o PIS/Pasep;
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Ao ter o pedido aceito, a adesão irá retroceder ao dia 1º de janeiro de 2020.
As empresas já optantes pelo Simples Nacional não precisam renovar a opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa apenas sairá do regime quando excluída, por opção, por comunicação obrigatória ou de ofício.
