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Mais uma empresa de aplicativo é credenciada pela Prefeitura de BH; saiba qual

20/12/2023

Redação: João Henrique do Vale

Imagem: Rovena Rosa

Chega a cinco o número de empresas de aplicativo credenciadas para realizar o serviço em Belo Horizonte. A última a receber a autorização da Prefeitura é a Urbertrans. O decreto foi publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Município (DOM).

O credenciamento da Urbetrans terá validade de 12 meses. A vigência poderá ser renovada mediante requerimento a ser protocolado na Superintendência de Mobilidade do Município. A empresa deverá comprovar se possui posto de atendimento físico no município de Belo Horizonte, com Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, e manuais/procedimentos para atender aos condutores e usuários do serviço.

O credenciamento das empresas é exigido em Belo Horizonte desde julho deste ano. A empresa que não se cadastrou dentro do prazo pode requerer o cadastramento desde que justifique a perda do período estipulado.

As empresas que não se cadastraram estarão operando de forma irregular e sujeitas às penalidades do Código Trânsito Brasileiro, conforme o artigo 231 – VIII, que classifica como irregularidade “Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”. De acordo com o CTB, a falta é considerada uma infração gravíssima, com penalidade de multa e remoção do veículo.