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STF retoma nesta quarta-feira (13) julgamento sobre licença-paternidade

13/12/2023

Redação: Júnior de Castro

Imagem: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (13) o julgamento que pode determinar ao Congresso a aprovação da lei que garante a regulamentação da licença-paternidade no país.

Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos do nascimento de filho, adoção ou de guarda compartilhada. Direito previsto na CLT. Já no caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, a licença chega a 20 dias.