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Justiça determina que comércio não essencial de BH poderá funcionar a partir do dia 29 de janeiro

A Justiça suspendeu os efeitos do decreto da Prefeitura de Belo Horizonte que proíbe a abertura do comércio não essencial na cidade. A medida será válida a partir do dia 29 de janeiro, com multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

O pedido considera que as decisões da atual administração do município são feitas através de decreto, sem passar por processo de aprovação da Câmara Municipal, a fim de que possa ter força de lei.

Outro fator levado em consideração pela Justiça foi a suposta queda de arrecadação da PBH em 2020. Segundo o documento, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte estimou queda de R$ 450 milhões na arrecadação total em comparação ao ano de 2019.

Fechamento do comércio
Desde o dia 7 de janeiro, o comércio não essencial de Belo Horizonte está com as portas fechadas. Segundo a prefeitura, a medida foi tomada por causa do avanço da Covid-19 na capital mineira. De acordo com o decreto da PBH, no dia 31 de janeiro de 2020, o comércio não essencial será reaberto.