Por meio de votação, os Deputados da Assembleia de Minas aprovaram o decreto de calamidade pública, que foi prorrogado pelo governador Roeu Zema em junho deste ano. A votação foi feita em uma reunião extraordinária, no plenário da Casa.
Esta determinação tem efeito retroativo à decisão do dia 1º de julho, quando o decreto começou a ser válido. Com o reconhecimento dos deputados, o governo do estado consegue envolver mais recursos da administração pública no enfrentamento à pandemia, motivo pelo qual o decreto foi ampliado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, durante a situação de calamidade, ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições referentes a despesas com pessoal e à dívida consolidada. Além disso, os municípios ficam dispensados de atingir os resultados fiscais. O decreto aprovado na Assembleia é válido até o dia 31 de dezembro.
