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Decreto obriga postos a informarem preços de combustíveis antes e depois do teto do ICMS

Por Estadão Conteúdo

presidente Jair Bolsonaro (PL) editou decreto obrigando que os postos revendedores de combustíveis deverão informar aos consumidores“de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).