07/07/23
Fonte: Agência Senado, Agência Câmara, Portal ALMG, Portal CMBH e Sebrae
Imagem: CDL BH/Divulgação
Aprovação da Reforma Tributária na Câmara, Liberdade para o funcionamento do comércio, lei de igualdade salarial entre mulheres e homens e Lançamento da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Estes foram alguns destaques nas casas legislativas durante esta semana de 3 a 7 de julho.
A PEC da Reforma Tributária foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos, na madrugada de sexta-feira (06/07). Na última votação, foram 375 votos a favor, 113 contrários e três abstenções —ampla margem dos 308 votos necessários para aprovar uma alteração constitucional.
Na bancada mineira, dos 53 deputados federais, 39 votaram a favor da reforma tributária. Outros 13 votaram contrários.
O texto-base da PEC foi aprovado. Agora, a Câmara vai concluir votação dos destaques. Em seguida, a proposta segue para apreciação do Senado.
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Simplificação de obrigações tributárias para empresas vai à sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei complementar que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Como não sofreu alterações de mérito, o projeto segue para sanção.
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Projetos que geram custos ao contribuinte deverão apresentar impacto financeiro
Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitaram, na segunda-feira (03/07), por 34 votos a 6, o veto do Prefeito à proposta, de autoria da vereadora Marcela Trópia (NOVO), que determina que a imposição de custos ao contribuinte deve estar acompanhada de análise do impacto financeiro (PL 356/2022).
A CDL/BH atuou para que o projeto fosse transformado em norma jurídica, encaminhando ofícios e conversando com os vereadores. Na avaliação da Entidade, a proposta assegura que as medidas tomadas pelo poder público sejam razoáveis, fundamentadas em estudos preliminares que demonstram seu impacto econômico. Com isso, evita-se a criação de leis desnecessárias, inviáveis, desproporcionais.
Confira mais informações na matéria: https://www.cdlbh.com.br/noticia/cdl-bh-comemora-a-derrubada-do-veto-ao-projeto-que-cria-bandeira-a-imposicao-de-custos-ao-contribuinte/
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Liberdade para o funcionamento do comércio é aprovada em primeiro turno
Em convergência com o trabalho realizado pela CDL/BH, por meio da Gerência de Relações Governamentais, o Plenário da Câmara Municipal de BH aprovou, na quinta-feira (06/07), em 1o turno, a proposta que permite que as empresas em Belo Horizonte possam operar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, contanto que respeitem as demais normas trabalhistas, ambientais e de vizinhança. (PL 467/2023)
Durante a votação, os vereadores utilizaram a cartilha elaborada pela CDL/BH como apoio em suas falas.
Foi apresentada ao PL uma emenda substitutiva, que tramitará em 2o turno nas comissões de mérito. Em seguida, o Plenário apreciará novamente o texto.
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Esforço concentrado na Câmara Municipal tem avanços e retrocessos
No esforço concentrado feito pela Câmara Municipal de BH para limpar a pauta do Plenário, foram anunciados mais de 40 PLs para votação. A CDL/BH, encaminhou aos vereadores um guia para orientar os votos aos projetos de lei que impactam o comércio.
Entre as proposições importantes para o setor que foram aprovadas, estão:
. PL 356/2022 – derrubada do veto – cria barreira à imposição de custos ao contribuinte
. PL 467/2023 – Liberdade no funcionamento do comércio
. PL 533/2023 – Permite a entrada de animais em supermercados
. PL 340/2022 – Institui a Política Municipal Intersetorial para Atendimento
à População em Situação de Rua
. PL 547/2023 – Apoio às startups
. PL 526/2023 – Selo BH Emprega + Mulher para empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade
Já outras matérias relevantes não reuniram votos suficientes para serem aprovadas em Plenário, são elas:
. PL 569/2023 – Congelamento do reajuste do IPTU em 2024
. PL 362/2022 – Cobrança da TFLF proporcional ao número de meses de sua validade
. PL 525/2023 – Concessão de crédito à quem contribua para a geração de emprego
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Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens
Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023 teve origem no PL 1.085/2023, de iniciativa do Poder Executivo, e foi aprovado pelo Senado em 1º de junho.
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Lançamento da Frente Parlamentar pela Mulher Empreendedora
Foi lançada nesta quarta-feira (5) na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Mista pela Mulher Empreendedora. Formada por 187 deputados e 18 senadores, a frente é coordenada pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A parlamentar disse que o grupo vai buscar políticas públicas para ajudar a mulher a empreender. Alguns dos caminhos que a deputada defende para estimular o empreendedorismo feminino são a educação financeira e o acesso ao crédito.
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Lançamento da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas
O Congresso Nacional realizou, na quarta-feira (05/07), dia em que o Sebrae Nacional comemora 51 anos, o relançamento oficial da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Na nova legislatura, a Frente será presidida pelo deputado Helder Salomão (PT-ES). Uma das pautas prioritárias da Frente será a proteção dos pequenos negócios na Reforma Tributária.
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Cartazes sobre adoção de animais em pet shops
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (05/07), o projeto que obriga a fixação, em clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos similares, de cartaz que facilite e incentive a adoção de animais. O PL 50/2019, do deputado federal Fred Costa (Patriota-MG), recebeu relatório favorável da senadora Damares Alvez (Republicanos-DF) e segue agora para a análise no Plenário do Senado.
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Senado debate o Marco Legal das Startups
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal debateu na quarta-feira (05/07) o aperfeiçoamento do Marco Legal das Startups com especialistas e empreendedores em inovação. A Lei Complementar 182, de 2021, é considerada medida importante na segurança jurídica do setor, mas precisa de atualização. Um dos pontos debatidos foi a criação de mecanismos para a retenção dos recursos humanos capacitados no Brasil, com o objetivo de reduzir a “fuga” de especialistas para o exterior.
