Com a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, nesta quinta-feira, 10, pelo Congresso Nacional, 1,8 milhão de micro e pequenas empresas do país vão poder negociar seus débitos com o Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. Desta forma, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido Refis do Simples, será promulgado nos próximos dias e entrará em vigor.
“Fizemos um grande trabalho junto ao governo e no Congresso Nacional para a derrubada do veto. É uma conquista de extrema importância, pois as micro e pequenas empresas foram as mais afetadas pela pandemia. Infelizmente, nos últimos dois anos, elas acumularam dívidas com a União Afinal, tinham contas de primeira necessidade que precisavam ser pagas antes dos impostos. Agora, com a promulgação do parcelamento, esses empreendedores poderão quitar suas dívidas e continuar a gerar emprego e renda”, celebra o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), Marcelo de Souza e Silva. De acordo com o dirigente, a capital mineira possui mais de 250 mil empresas na modalidade MEI.
